O ministro Gilmar Mendes acionou os presidentes do STF e do STJ para investigar a emissão irregular de precatórios. A revisão de contratos de hospitais com o SUS pode custar bilhões aos cofres públicos, comprometendo investimentos em saúde no Brasil.
Gilmar Mendes, ministro do STF (Foto: Getty)
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma nova investida nesta quarta-feira (30) sobre as ações judiciais envolvendo hospitais. Ele acionou os presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, para sugerir encaminhamentos sobre precatórios no setor de saúde.
Segundo o ministro, os processos que envolvem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) podem gerar um impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. Gilmar expressou preocupações sobre a expedição irregular de precatórios pelo Poder Judiciário, ocorrendo até mesmo antes do trânsito em julgado das ações.
- Risco financeiro: A revisão de contratos de hospitais pode custar R$ 24 bilhões por ano ao governo federal.
- Alvo da fiscalização: Preocupação com a emissão de precatórios antes do julgamento final dos casos.
- Envolvidos: Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin (STF) e Luis Felipe Salomão (STJ).
- Disputa de valores: Hospitais buscam cobrar pela tabela dos planos de saúde (Tunep) em vez da tabela do SUS.
- Impacto no SUS: O Ministério da Saúde alerta para o risco de falta de recursos para atender a população.
A disputa pela tabela de preços do SUS
A controvérsia gira em torno da revisão dos contratos e convênios firmados por hospitais privados e entidades filantrópicas, como Santas Casas, para prestar serviços complementares ao SUS. Essas instituições cobram que sejam remuneradas pelos valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).
A Tunep é usada como referência para a cobrança de planos de saúde. O objetivo é não usar como base a tabela do SUS, que possui valores geralmente mais baixos. Quando essas entidades vão à Justiça e vencem com base nesse entendimento, a União é condenada ao pagamento de dívidas, os chamados precatórios.
Ofício ao presidente do STF e risco de lavagem
Em ofício enviado a Edson Fachin, Gilmar afirmou que pretende analisar o tema no julgamento de um recurso sob sua relatoria. O caso envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, que alega uma defasagem da tabela do SUS e cobra pagamentos retroativos da União.
O ministro alertou que uma parcela significativa dos precatórios expedidos nesses casos já não está mais na titularidade das entidades hospitalares. Sem citar diretamente o Banco Master, de Daniel Vorcaro, Gilmar acrescentou que essas dívidas judiciais são usadas para inflacionar o balanço de instituições financeiras.
A recorrência dessas circunstâncias e a concentração dos créditos em reduzido número de agentes econômicos recomendam especial atenção quanto à regularidade das operações subjacentes, notadamente diante dos expressivos valores envolvidos e dos potenciais reflexos sobre a higidez do sistema de pagamentos judiciais, disse o ministro no documento.
Repercussão geral e histórico de decisões
Segundo apurou a Folha de S.Paulo, a ideia do ministro é levar ao plenário virtual a votação para decidir se o tema tem repercussão geral. Isso significa decidir se a decisão deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça do país.
Em uma decisão de 2022, sob a presidência de Luiz Fux, que hoje ocupa uma ala contrária à de Gilmar na corte, o STF entendeu que não era o caso. No entanto, o decano afirmou que a análise, na época, não teve o mínimo de oito votos necessários para rejeitar a repercussão geral.
Impacto orçamentário e posição do Ministério da Saúde
A eventual necessidade de destinar recursos dessa magnitude ao pagamento da obrigação, com efeitos financeiros retroativos, reduzirá a capacidade de investimento da União em políticas públicas de saúde, com consequências diretas para a população brasileira, escreveu Gilmar no documento.
Entendo que o caso oferece oportunidade adequada para que o Supremo Tribunal Federal volte a examinar a natureza constitucional da matéria e a existência de repercussão geral, completou o ministro. Já no ofício enviado a Luis Felipe Salomão, do STJ, ele defendeu que a corte julgasse o mais rápido possível um processo que também aborda a revisão das tabelas.
Na terça-feira (29), o decano já havia pedido ao STJ uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais federais para rastrear possíveis irregularidades em precatórios. Em documento de fevereiro de 2025, a consultoria jurídica do Ministério da Saúde afirmou que ações desse tipo vinham se avolumando, com cerca de 1.750 casos apresentados em 2022 e 2023. Ainda disse que a União gastou R$ 111,9 milhões em 2023 com as condenações.
Estimativa de custo e alerta para a falta de acesso
O Ministério da Saúde afirmou que, se houver a judicialização por parte de todos os prestadores de serviços do SUS, sejam eles privados ou públicos, a União poderia ter de pagar R$ 24,5 bilhões a mais por ano. Esse valor foi estimado a partir do ajuste da verba que foi repassada para estados e municípios pagarem por serviços de média e alta complexidade do SUS feitos em 2023.
O ministério também disse que a Tunep serve apenas para calcular o ressarcimento pelos planos de saúde, e que a União não assina contratos com os hospitais. Isso porque cabe aos estados e municípios, responsáveis pelos contratos e convênios com as entidades privadas de saúde, avaliar os serviços prestados.
A Saúde afirma, no mesmo documento, que as condenações podem gerar desassistência em decorrência da ausência de recursos financeiros para o SUS. Ademais, não se vislumbra nas sobreditas demandas judiciais a propositura de ampliação de ofertas de serviços de saúde, tampouco melhoria de acesso ao usuário do SUS.
Contexto com o Banco Master e novas medidas
O tema dos precatórios voltou à tona com a revelação de que Gilmar Mendes se reuniu, em abril de 2024, com Daniel Vorcaro. O Banco Master mantinha em carteira bilhões em créditos do tipo de usinas do setor sucroalcooleiro. Gilmar votou contra o entendimento defendido pelo ex-banqueiro.
Como resultado dos últimos ofícios de Gilmar sobre o tema, o presidente do STF, Edson Fachin, também determinou medidas de aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios que devem ser adotadas por todos os tribunais do país.
