Uma nova lei melhora as regras do seguro rural no Brasil, mas o especialista Miguel Daoud alerta que, sem dinheiro suficiente no orçamento público, a proteção para o produtor pode ficar limitada. O texto explica que, embora a lei permita usar o seguro como garantia de crédito, o custo final da apólice continua alto sem subsídios governamentais adequados, o que pode deixar muitos agricultores desprotegidos contra secas e outras catástrofes.
Imagem gerada por IA para o Canal Rural
O produtor rural pega empréstimo, compra insumos e planta. Quando uma seca destrói a lavoura, a dívida com o banco continua existindo. Isso faz o banco limitar novos financiamentos, comprometendo a próxima safra.
A Lei nº 15.526, sancionada em 29 de setembro, melhora as regras dessa proteção. No entanto, tratá-la como uma solução completa para o problema é prematuro. Para levar o seguro a mais produtores, é preciso que o custo caiba no orçamento de quem planta.
- A nova lei permite usar a apólice de seguro como garantia para o crédito rural.
- O subsídio federal varia entre 20% (soja) e 40% (demais culturas) do valor da apólice.
- Em 2025, o programa teve R$ 565 milhões disponíveis após cortes, cobrindo 3,2 milhões de hectares.
- O fundo de catástrofe precisa de patrimônio para enfrentar secas extremas que atingem milhares de propriedades.
- Se o preço final do seguro não couber na conta do produtor, ele continuará plantando desprotegido.
Como funciona a garantia do crédito
O novo marco legal permite que a apólice de seguro seja usada como garantia para o crédito rural. O banco pode exigir cláusulas que lhe cedam os direitos à indenização ou o indiquem como primeiro beneficiário em caso de sinistro. Isso significa que, se uma lavoura financiada e segurada sofrer uma perda coberta pelo seguro, a indenização poderá ser usada para pagar a dívida, conforme o contrato. Quem reconhece e paga o sinistro é a seguradora.
A redução do risco para o banco precisa chegar ao produtor na forma de crédito mais acessível e melhores condições. É importante destacar que a vinculação do seguro ao crédito não torna a contratação obrigatória para todos, pois depende das condições negociadas no contrato.
O papel do Proagro
O Proagro é um programa público de garantia administrado pelo Banco Central. Nele, o banco ou a cooperativa recebe a comunicação de perdas, aciona a perícia e analisa a cobertura. O Banco Central repassa os recursos aos agentes financeiros. Essa cobertura pode liberar o produtor das obrigações do financiamento amparado pelo programa.
O Proagro Mais também prevê proteção de recursos próprios e garantia de renda mínima, conforme o enquadramento do produtor. Já no seguro privado, a obrigação de indenizar é da seguradora, conforme a apólice. A subvenção federal ajuda a pagar a contratação, mas não transforma o governo em pagador de cada sinistro individual. As duas proteções podem evitar que a perda da safra se transforme em dívida impagável, mas funcionam de formas diferentes.
O subsídio precisa chegar ao preço final
O prêmio é o preço da apólice. A subvenção é a parcela paga pelo poder público para reduzir o desembolso do produtor. As regras gerais do Plano Trienal 2025-2027 preveem ajuda federal de 20% do prêmio na soja e de 40% nas demais atividades, com exceções e limites por beneficiário. O apoio depende das regras e dos recursos disponíveis.
Por exemplo, uma apólice de R$ 10 mil com subvenção de 40% deixará R$ 6 mil para o produtor pagar. Com ajuda de 20%, sua parcela sobe para R$ 8 mil. A nova lei torna a despesa obrigatória e a protege do contingenciamento (corte de gastos). Entretanto, limita a subvenção ao montante previsto no projeto do Orçamento anual e exige as compensações legais. Não garante recursos suficientes para toda a demanda. Proteger uma verba pequena não a transforma em uma verba grande.
Massificação e desafios de orçamento
O seguro se sustenta pela contribuição de muitos para cobrir as perdas de parte dos segurados. Quanto maior a participação de produtores de diferentes regiões e culturas, maior a arrecadação e melhor a distribuição dos riscos, criando condições para tornar a proteção mais acessível. Mas essa expansão precisa começar por um preço que o produtor consiga pagar. É aí que a subvenção pública faz a diferença. O Paraná, que lidera as contratações, conta também com apoio estadual para reduzir o custo das apólices.
O desafio brasileiro é ampliar esse incentivo e levar a proteção a outras regiões: concentrar segurados onde uma mesma seca pode atingir todos ao mesmo tempo limita o benefício da massificação. Quanto maior a base de segurados, mais barato pode ser o prêmio individual, mas isso exige uma política de preços e subsídios bem desenhada.
Quanto representam R$ 5 bilhões ou R$ 6 bilhões
Segundo o Ministério da Agricultura, em 2025 o programa teve R$ 565 milhões disponíveis após cortes e alcançou cerca de 3,2 milhões de hectares. São aproximadamente R$ 177 de subvenção por hectare. Mantida essa média, a simulação de recursos para aumentar a área coberta seria: com R$ 5 bilhões, seria possível cobrir 28,3 milhões de hectares; com R$ 6 bilhões, seria possível cobrir 34 milhões de hectares. Isso representa um salto significativo em comparação aos 3,2 milhões de hectares atuais.
É uma referência de escala, não uma previsão. Culturas, riscos, valores segurados e coberturas alteram a conta. Aumentar o desconto ao produtor também pode exigir mais dinheiro por hectare. Estimar o custo de segurar todas as lavouras exige mapear regiões e ciclos produtivos e avaliar a capacidade das seguradoras. Ainda assim, a simulação mostra o tamanho do esforço financeiro necessário para ampliar a proteção no campo.
O fundo de catástrofe precisa de patrimônio
Uma seca extensa pode atingir milhares de propriedades e concentrar indenizações muito superiores às de uma temporada comum. Esses eventos precisam entrar no cálculo atuarial, que estima a frequência e a dimensão das perdas. Suportá-los exige capital e distribuição dos riscos. O fundo de cobertura suplementar, conhecido como fundo de catástrofe, pretende acrescentar capacidade para enfrentar essas perdas. Precisa de patrimônio, regras de acionamento e gestão que preserve sua capacidade de pagamento.
A autorização para a União participar foi mantida. O veto atingiu, entre outros pontos, a possibilidade de o fundo comprar Letras de Risco de Seguro, mas não proibiu a participação federal. Autorizar um aporte, porém, não significa realizá-lo. É preciso que o dinheiro saia do cofre público para que o fundo exista de fato.
Mecanismos de resseguro
No cosseguro, várias seguradoras dividem o risco de uma apólice. No resseguro, a seguradora transfere parte do risco a um ressegurador. Na retrocessão, o ressegurador redistribui parte do que assumiu. Esses mecanismos podem cobrir perdas catastróficas, conforme os contratos. Ampliam a capacidade do sistema, mas têm preço, limites e condições. Não equivale automaticamente a um fundo público nem torna ilimitada a proteção. Eles são ferramentas privadas para gerenciar riscos extremos.
Obrigatoriedade exige condições de mercado
Exigir proteção em determinadas operações de crédito pode ampliar a contratação. Mas é preciso assegurar oferta de apólices, cobertura adequada e subsídio suficiente. Sem isso, a exigência pode virar mais uma barreira ao financiamento. Também deixaria de alcançar quem produz sem crédito bancário. Na avaliação do autor, o caminho começa por tornar o seguro acessível e confiável. Preço, cobertura e pagamento da indenização pesam na decisão do produtor.
O novo marco merece reconhecimento. A preocupação está no orçamento que virá depois dele. Com recursos insuficientes, a contratação seguirá restrita e a proteção contra grandes perdas enfrentará dificuldades. O teste da nova lei acontecerá quando o produtor receber a proposta da apólice. Se o preço não couber na sua conta, continuará plantando desprotegido.
