O TRE-MT permitiu a venda de bebidas alcoólicas para viagem durante a votação, mas proibiu o consumo em bares, lojas e ruas. A mudança foi feita para garantir a segurança do eleitor no dia das eleições.
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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) decidiu permitir a venda de bebidas alcoólicas neste domingo (4), dia do primeiro turno das eleições 2026. A permissão vale para a comercialização de produtos para viagem, como garrafas fechadas de cerveja ou outros destilados, que possam ser levados para casa.
A decisão veio após o tribunal revogar uma norma anterior, conhecida como 'lei seca', que proibia a venda de qualquer bebida alcoólica entre as 7h e as 16h. Com a nova regra, mercados e supermercados podem vender os produtos, mas há uma restrição importante: é terminantemente proibido abrir ou consumir a bebida dentro do estabelecimento, nas ruas, praças ou qualquer outro local público.
- Alvo do dia: A venda é permitida, mas o consumo em público é proibido.
- Período: A regra vale durante o horário de votação, das 7h às 16h.
- Destino do produto: O comprador deve levar a bebida para casa para consumir em ambiente privado.
- Quem assinou: A portaria foi publicada pelo desembargador Marcos Machado.
- Punição: Quem violar as regras pode ter a bebida apreendida e sofrer sanções legais.
O que muda na prática para o cidadão
A mudança na legislação local significa que o eleitor de Mato Grosso poderá, sim, comprar uma garrafa de bebida no supermercado ou na padaria enquanto estiver indo ou voltando para a seção de votação. No entanto, a intenção da medida é evitar a agitação e os riscos à ordem pública durante o período cívico. A 'lei seca' tradicional, que também proíbe a venda, foi flexibilizada apenas para a parte comercial, mantendo o foco no controle do consumo nas ruas.
É importante destacar que essa autorização não dá o direito de consumir o álcool na frente dos lojistas ou nos espaços abertos. O estabelecimento é obrigado a impedir que o cliente abra a bebida em sua área. Se alguém for flagrado consumindo álcool em via pública, a polícia eleitoral e a segurança privada podem intervir.
A portaria que autorizou a venda foi assinada pelo desembargador Marcos Machado, que atua como vice-presidente e corregedor regional eleitoral no estado. O documento foi divulgado publicamente neste sábado (3), véspera do pleito, para que os comerciantes pudessem se programar.
Entenda a lei seca eleitoral
A chamada 'lei seca eleitoral' é uma norma criada pela Justiça Eleitoral para garantir a tranquilidade das eleições. Geralmente, ela restringe a venda, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas em um período específico do dia de votação. O objetivo é reduzir a chance de confusões, brigas e problemas de segurança que possam afetar o direito de votar com liberdade e sem interferências.
Em Mato Grosso, a aplicação da lei teve uma alteração: a venda foi liberada para produtos fechados, mas o consumo continuou bloqueado em áreas comuns. Essa é uma variação comum, pois cada tribunal regional pode adaptar a regra às realidades locais, buscando o equilíbrio entre a liberdade do cidadão e a manutenção da ordem no dia da votação.
O descumprimento das normas da lei seca pode acarretar consequências jurídicas. A legislação prevê o crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Além de multas, os agentes de segurança estão autorizados a apreender as bebidas dos estabelecimentos que não respeitarem as restrições de consumo ou venda, conforme o caso.
